STJ - REsp 389324 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0135950-5


14/abr/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - DEPÓSITO JUDICIAL - MANDADO DE
SEGURANÇA DENEGADO - LEVANTAMENTO.
1. Existem duas espécies de depósito judicial: depósito pagamento e
depósito garantia.
2. O depósito pagamento suspende a exigibilidade da obrigação,
considerando-se como direito do credor se é a ação julgada
improcedente, cessando a suspensão da exigibilidade.
3. No depósito garantia não há débito consolidado e a garantia só é
revertida em favor da parte ré se houver um débito.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 389324 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0135950-5
Fonte DJ 14.04.2003 p. 214
Tópicos tributário e processo civil, depósito judicial, mandado de segurança denegado.

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