STJ - REsp 469886 / MA RECURSO ESPECIAL 2002/0123812-0


14/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - ILEGITIMIDADE
PASSIVA DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA - PRECEDENTES.
1. Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que as
concessionárias de energia elétrica, por serem meras arrecadadoras
do tributo, não possuem legitimidade para figurar na ações de
repetição de indébito da taxa de limpeza pública.
2. Precedentes da Corte.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 469886 / MA RECURSO ESPECIAL 2002/0123812-0
Fonte DJ 14.04.2003 p. 218 RDDT vol. 93 p. 240
Tópicos processual civil, taxa de iluminação pública, ilegitimidade passiva das concessionárias de energia elétrica.

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