TST - AIRR - 1322/2001-015-05-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. DESPROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO Nº 331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Estando a decisão que se pretende reformar, via recurso de revista, em consonância com o entendimento jurisprudencial consubstanciado no Enunciado 331, item IV, do Tribunal Superior do Trabalho, no qual se atribui responsabilidade subsidiária ao tomador dos serviços inclusive quando tratar-se de entidade de direito público -, na hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, impossível é o processamento do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1322/2001-015-05-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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