TST - RR - 730/2001-001-16-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS SALÁRIO COMPLESSIVO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea c da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS SALÁRIO COMPLESSIVO. O caput do artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho determina que deve constar na CTPS a remuneração do trabalhador, e, em seu § 1º, determina apenas a especificação da estimativa de gorjetas, o que não é o caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Tribunal TST
Processo RR - 730/2001-001-16-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças salariais salário complessivo.

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