STJ - AgRg no Ag 473372 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0123073-1


14/abr/2003

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO
CONFIGURAÇÃO.
1. As matérias relativas aos dispositivos tidos por violados não
foram objeto de decisão por parte do acórdão recorrido,
ressentindo-se o especial do necessário prequestionamento, incidindo
a censura das súmulas 282 e 356 da Suprema Corte.
2. Embora a parte tenha oposto embargos de declaração, visando ao
prequestionamento, o certo é que foram eles rejeitados, pelo que
mister se fazia aduzir violação ao art. 535 do CPC, a fim de ver a
matéria apreciada pela corte de origem, caso este STJ conhecesse de
tal violação, providência não adotada pelo agravante.
3. Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade,
diante das normas legais regentes da matéria (art. 541, parágrafo
único do CPC c/c o art. 255 do RISTJ), de confronto, que não se
satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre trechos do
acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes,
mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso,
incide a censura da súmula 284 do STF.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 473372 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0123073-1
Fonte DJ 14.04.2003 p. 232
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, prequestionamento.

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