STJ - HC 25372 / MG HABEAS CORPUS 2002/0150455-3


14/abr/2003

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. APELO EM LIBERDADE.
RÉU PRESO EM FLAGRANTE E QUE NESSA CONDIÇÃO PERMANECEU DURANTE TODO
O PROCESSO. ORDEM DENEGADA.
1. O réu condenado por crime hediondo, de tortura, terrorismo,
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, que responde ao
processo preso cautelarmente, em razão de flagrante delito, não tem
direito ao apelo em liberdade, eis que o inciso II do artigo 2º da
Lei 8.072/90, dando cumprimento à Constituição da República (artigo
5º, inciso XLIII), vedou-lhe a liberdade provisória, com ou sem
fiança, e o artigo 393, inciso I, do Código de Processo Penal, faz
da sua prisão um efeito necessário da sentença condenatória.
2. Em casos tais, a prisão do réu condenado decorre de imperativa
determinação legal e constitucional, fazendo-se despicienda toda e
qualquer motivação a respeito da necessidade da custódia, que ainda
é de natureza cautelar e de necessidade presumida de forma absoluta
pela lei.
3. Daí, por lógica razão de ser o Direito um sistema, suprimiu a lei
processual penal ao recurso de apelação o efeito suspensivo (Código
de Processo Penal, artigo 597).
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25372 / MG HABEAS CORPUS 2002/0150455-3
Fonte DJ 14.04.2003 p. 252 RSTJ vol. 173 p. 463
Tópicos habeas corpus, tráfico ilícito de entorpecente, apelo em liberdade.

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