TST - AIRR - 809/2000-079-15-85


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - LIMITAÇÃO POR ACORDO COLETIVO - HORAS SUPRIMIDAS. Além da divergência apresentada estar em desacordo com a regra da alínea a do art. 896 da CLT, pois é oriunda mo mesmo Regional prolator do acórdão revisando e uma delas de Turma deste C. Tribunal, por abundância diga-se que está totalmente superada a discussão sobre a possibilidade de fixação do número de horas de percurso através de norma coletiva, tendo aplicação a Súmula 333 desta C. Corte. E nisso não há violação do inciso VI do art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 809/2000-079-15-85
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas in itinere, limitação por acordo coletivo.

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