TST - AIRR - 2106/2001-012-15-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 331, IV DO TST. A aplicação do entendimento consagrado no Enunciado 331 do TST inviabiliza o conhecimento da revista pela divergência jurisprudencial, consoante disposição inscrita no artigo 896, parágrafo 4º da CLT ou mesmo a invocação do artigo 71 da Lei 8666/93. Ausente o imprescindível prequestionamento, na forma do Enunciado 297, mostra-se absolutamente impertinente a invocação do artigo 37, caput da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2106/2001-012-15-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aplicação do enunciado 331, iv do tst.

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