TST - AIRR e RR - 106579/2003-900-04-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CGTEE. Não tendo sido atendidos os pressupostos estabelecidos no art. 896 da CLT para o cabimento de recurso de revista, nega-se provimento a agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS nova redação do Enunciado nº 206 do TST, publicado em 21/11/2003.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 106579/2003-900-04-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento da cgtee, não tendo sido atendidos.

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