TST - RR - 2289/1995-003-05-00


01/abr/2005

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional, quando o Juízo se pronuncia de forma clara e suficiente sobre as questões postas nos autos, ainda que em desacordo com a tese do Recorrente. Portanto, tendo o Tribunal de origem revelado os fundamentos pelos quais afastou a alegação de ofensa à coisa julgada, não fica demonstrada a ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. COISA JULGADA. OFENSA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. Se a decisão que transitou em julgado dispõe a respeito de condenação da Reclamada ao pagamento de diferenças de multa de 40% sobre o FGTS, não pode o juízo executório, com base em documento presente nos autos, considerá-la indevida, sob pena de ofensa à coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, da CF/88). COISA JULGADA. OFENSA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-BASE OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. Se a decisão exeqüenda determina o pagamento de gratificação de função em percentual incidente à remuneração global, ofende a coisa julgada decisão que determina o cálculo do benefício sobre o salário-base. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2289/1995-003-05-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, não se verifica negativa.

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