TST - AIRR - 108/2002-402-02-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA MÉDIA DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. O acórdão recorrido não violou dispositivos legais e/ou constitucionais. Arestos inespecíficos não servem ao propósito de comprovar divergência para fins de admissibilidade do recurso de revista (Enunciado 296). Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 108/2002-402-02-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento.recurso de revista, incidência da média das horas extras na base de cálculo, o acórdão recorrido não.

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