TST - AIRR - 2023/2001-012-15-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. A aplicação do entendimento consagrado no Enunciado 331 do TST inviabiliza o conhecimento da revista pela divergência jurisprudencial, consoante disposição inscrita no artigo 896, parágrafo 4º da CLT ou mesmo a invocação do artigo 71 da Lei 8666/93.De outro lado, o princípio da moralidade, que também rege a administração pública no que concerne aos atos praticados por seus agentes, afasta a alegação de violação ao artigo 37, caput da Constituição Federal. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2023/2001-012-15-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, a aplicação do entendimento.

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