TST - RR - 27303/2002-902-02-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SÃO PAULO TRANSPORTES S/A. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EMPRESA RESPONSÁVEL PELO GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE. Entende-se extrapolados os limites do inciso IV do Enunciado nº 331 desta Corte, haja vista que não se trata de contratação de empresa interposta, nem de terceirização de atividade meio da empresa. Ficou claro que os contratos em testilha eram próprios de concessão de serviços públicos e não de contratação de serviços, não havendo como se aplicar, in casu, o Enunciado nº 331/TST, porque não se enquadra a empresa como tomadora de serviços. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. A responsabilidade subsidiária oriunda da concessão de serviço público não se coaduna à hipótese dos autos, uma vez que a segunda reclamada tão-somente gerencia e fiscaliza o sistema de transporte coletivo do Município de São Paulo, assumindo a posição de gestora do sistema de transporte público prestado por empresas particulares. Hipótese que afasta a aplicação do inciso IV do Enunciado nº 331 desta Corte. Recurso de Revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 27303/2002-902-02-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, são paulo transportes s/a, concessão de serviço público.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›