STJ - REsp 431272 / RO RECURSO ESPECIAL 2002/0047433-7


14/abr/2003

Processual Civil. Recurso Especial. Prequestionamento. Dissídio
jurisprudencial.
- O prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados
constitui requisito específico de admissibilidade do recurso
especial.
- Não se conhece do recurso especial pelo dissídio jurisprudencial
quando não demonstrada a similitude fática entre os casos
confrontados e não realizado o cotejo analítico dos julgados, de
modo a evidenciar o alegado dissenso interpretativo.

Tribunal STJ
Processo REsp 431272 / RO RECURSO ESPECIAL 2002/0047433-7
Fonte DJ 14.04.2003 p. 221
Tópicos processual civil.

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