TST - AIRR - 1602/1998-096-15-40


01/abr/2005

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REVISANDO. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO. Quando o Regional aprecia o recurso em acórdão fundamentado, não se valendo das disposições constantes dos parágrafos 1º e 2º do artigo 895 da CLT, não se declara a nulidade, por desrespeito aos princípios insertos no artigo 5º, II e LV, da Constituição de 1988 e no preceito constante no artigo 852-B, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, do ato de conversão do rito processual - de ordinário em sumaríssimo -, em virtude de não restar configurada a existência de prejuízos às partes. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO Nº 331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1602/1998-096-15-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão revisando, conversão do rito ordinário em sumaríssimo, recurso ordinário.

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