TST - AIRR - 75509/2003-900-02-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. APELO DESPROVIDO. Ante a regra contida no §6º do artigo 896 da CLT, o recurso de revista, nos processos que adotem o rito sumaríssimo, somente terá cabida nas hipóteses de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. In casu, a obreira aduz ter sido contrariado o Enunciado 203 desta Colenda Corte, porém, a discussão encontra fincas na interpretação restrita de cláusula contratual de benefício outorgado pela empresa para fins de PDI, não contemplando a questão, por conseguinte, na aplicação pura e simples da diretriz traçada no referido verbete sumular. Apelo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 75509/2003-900-02-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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