STJ - EDcl no HC 24651 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2002/0124792-6


14/abr/2003

Processual civil. Embargos de declaração em habeas corpus.
Cabimento.
- O CPC admite a interposição de embargos de declaração na hipótese
em que a decisão embargada padece dos vícios de omissão, obscuridade
ou contradição, o que não se verifica no processo em análise.

Tribunal STJ
Processo EDcl no HC 24651 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2002/0124792-6
Fonte DJ 14.04.2003 p. 220
Tópicos processual civil.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›