TST - A-RR - 478/2002-004-07-00


01/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTEÚDO INFRINGENTE APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 247 DO RITST PARA RECEBÊ-LO COMO AGRAVO. Ante o conteúdo infringente dos declaratórios, determina-se a reautuação do processo como agravo, consoante autoriza o parágrafo único do artigo 247 do RITST. GRATIFICAÇÃO DE CAIXA EXERCIDA POR MAIS DE 10 ANOS ESTABILIDADE ECONÔMICA INCORPORAÇÃO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 45 DA SDI-1. Incontroverso que o reclamante exerceu função comissionada por mais de 10 anos, juridicamente correta a decisão agravada, ao dar provimento ao recurso de revista da reclamante, para adequar a decisão do Regional à Orientação Jurisprudencial 45 da SDI-1, que prestigia a estabilidade econômica, quando o empregado deixa de exercer a função de confiança. Não prevalece a norma interna e muito menos pode-se falar em ofensa ao art. 468 da CLT, ante a clareza da Orientação Jurisprudencial nº 45 da SDI-1. Por isso mesmo, rejeita-se o argumento da reclamada, de que deve sua norma prevalecer, e não prospera o argumento de ofensa ao princípio da inalteratividade contratual, consagrado no dispositivo de lei em exame. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 478/2002-004-07-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos de declaração conteúdo infringente aplicação do parágrafo único do, 247 do ritst para recebê-lo como agravo, ante o conteúdo infringente.

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