STJ - MC 5928 / RJ MEDIDA CAUTELAR 2002/0174472-1


14/abr/2003

Medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Penhora de
rendas da empresa. Renda bruta ou líquida.
Referenda-se a liminar para conferir efeito suspensivo ao recurso
especial, tendo em vista que o Acórdão recorrido, que determinou a
penhora sobre 30% da renda bruta da empresa, parece não ter
apreciado as razões contidas na contraminuta do agravo, no sentido
de não fazer incidir o percentual referido sobre a renda bruta, mas
sobre a líquida.

Tribunal STJ
Processo MC 5928 / RJ MEDIDA CAUTELAR 2002/0174472-1
Fonte DJ 14.04.2003 p. 220
Tópicos medida cautelar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›