TST - AIRR - 111757/2003-900-04-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO REGIONAL. CERCEIO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. O trancamento de recurso de revista não configura cerceio de defesa, pois o direito de recorrer, a exemplo do direito de ação, não é absoluto, somente podendo ser exercido quando efetivamente demonstrados os pressupostos de admissibilidade recurso. 2. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho, conforme pacificado no Enunciado nº 362 desta Corte, já com a nova redação conferida pela Res. 121/2003, que, inclusive, cancelou o antigo Enunciado de nº 95. Revelando-se a decisão regional em harmonia com a aludida Súmula, inviável o processamento da revista (inteligência do Enunciado de nº 333). 3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. MISERABILIDADE JURÍDICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO. Nos termos da OJSBDI1 de nº 304: Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/1970 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/1986, que deu nova redação à Lei nº1.060/1950). Relembre-se, ainda, ser Desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita. (OJSBDI1 de nº 331). Assim, merece confirmação comando condenatório em honorários assistenciais. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 111757/2003-900-04-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho regional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›