STJ - EDcl no AgRg no REsp 303543 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0015905-2


14/abr/2003

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL – AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO – ART. 535, DO CPC – DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO -
MATÉRIA CONSTITUCIONAL - SÚMULA 126/STJ - OBSCURIDADE E OMISSÃO -
AUSÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE - REJEIÇÃO.
1 - Tendo o aresto embargado abordado a matéria em sua plenitude,
embasando-se, inclusive, em inúmeros julgados desta Corte,
revestem-se de caráter infringente os embargos interpostos, uma vez
que pretendem reabrir os debates acerca da inadmissibilidade do
Recurso Especial quando o v. aresto atacado assenta em fundamentos
constitucionais e infraconstitucionais, qualquer deles suficientes,
por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não interpõe Recurso
Extraordinário.
2 - Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos
de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para
excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda,
suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao
Colegiado, não se adequando, todavia, para promover o efeito
modificativo do mesmo. Ausência de omissão. Inteligência do art.
535, do Código de Processo Civil.
3 – Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF).
4 – Embargos conhecidos, porém, rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 303543 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0015905-2
Fonte DJ 14.04.2003 p. 239
Tópicos processo civil, recurso especial – agravo regimental, embargos de declaração – art.

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