STJ - EDcl nos EDcl no REsp 449118 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0089590-5


14/abr/2003

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. A respeito da repercussão, a Primeira Seção do Superior Tribunal
de Justiça, em 10/11/1999, julgando os Embargos de Divergência nº
168469/SP, nos quais fui designado relator para o acórdão, pacificou
o entendimento de que ela não pode ser exigida quando se trata de
repetição ou compensação de contribuições, tributo considerado
direto, especialmente, quando a lei que impunha a sua cobrança foi
julgada inconstitucional, como é o caso em apreço.
O art. 166, do CTN, contém referência bem clara ao fato de que deve
haver pelo intérprete sempre, em casos de repetição de indébito,
identificação se o tributo, por sua natureza, comporta a
transferência do respectivo encargo financeiro para terceiro ou não,
quando a lei, expressamente, não determina que o pagamento da exação
é feito por terceiro, como é o caso do ICMS e do IPI.
Esse entendimento consolidou-se por se considerar que o art. 166, do
CTN, só tem aplicação aos tributos indiretos, isto é, que se
incorporam explicitamente aos preços, como o ICMS, o IPI, etc.
O tributo examinado (IPI) é de natureza indireta. Apresenta-se com
essa característica porque o contribuinte real é o consumidor da
mercadoria objeto da operação (contribuinte de fato) e a empresa
(contribuinte de direito) repassa, no preço da mercadoria, o imposto
devido, recolhendo, após, aos cofres públicos o imposto já pago pelo
consumidor de seus produtos. Não assume, portanto, a carga
tributária resultante dessa incidência.
2. Não há omissão no acórdão. O tema da repercussão tributária, para
os fins de compensação ou repetição de indébito do IPI, foi
apreciado e julgado.
3. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 449118 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0089590-5
Fonte DJ 14.04.2003 p. 188
Tópicos processo civil, embargos de declaração, omissão.

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