STJ - MS 8193 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0016433-0


14/abr/2003

PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA -
PROCURADORES AUTÁRQUICOS DO EXTINTO INSTITUTO DE AÇÚCAR E DO
ÁLCOOL-IAA - REINTEGRAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, REJEITADAS - OFENSA A COISA JULGADA -
DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO
- SEGURANÇA CONCEDIDA.
1 - Nos termos da Constituição Federal, da legislação vigente
(Decreto nº 3.035) e do PA nº 10167.001439/99-88, compete a
autoridade impetrada reintegrar os servidores do extinto Instituto
do Açúcar e do Álcool - IAA. Legitimidade passiva reconhecida. A via
do mandado de segurança presta-se à defesa de lesão ou ameaça de
lesão a direito líquido e certo. Inadequação afastada. Preliminares
rejeitadas.
2 - Tendo a controvérsia acerca do direito dos impetrantes em serem
reintegrados nos cargos de Procuradores Autárquicos transitado em
julgado, através de sentença judicial, encontrando-se sob o manto da
inalterabilidade, não pode o Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda
escusar seu cumprimento, sob pena de afronta ao princípio
constitucional da coisa julgada.
3 - Segurança concedida para determinar o cumprimento imediato da
decisão judicial que reconheceu o direito dos impetrantes à
reintegração no cargo de Procurador Autárquico dos quadros
funcionais do Ministério da Fazenda.
4 - Custas ex lege. Sem honorários advocatícios a teor das Súmulas
512/STF e 105/STJ.

Tribunal STJ
Processo MS 8193 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0016433-0
Fonte DJ 14.04.2003 p. 176
Tópicos processo civil, administrativo, mandado de segurança.

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