TST - AI - 95/2003-104-03-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CABIMENTO. 1. Segundo depreendido da leitura da letra b do artigo 897 da CLT, o cabimento do agravo de instrumento é restrito aos casos em que houve, por despacho, a denegatória de seguimento de recursos. Estabelecido na decisão o não-conhecimento do recurso ordinário, deveria a parte tê-la impugnado mediante a interposição de recurso de revista, conforme autorizado no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AI - 95/2003-104-03-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário não conhecido, recurso de revista.

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