STJ - EDcl nos EDcl no REsp 431269 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0047388-2


14/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES QUE
MELHOR REFLETEM A REAL INFLAÇÃO À SUA ÉPOCA. PRECEDENTES.
1. Ocorrência de omissão na decisão embargada quanto à correção
monetária a ser aplicada ao débito reconhecido.
2. Este Tribunal tem adotado o princípio de que deve ser seguido, em
qualquer situação, o índice que melhor reflita a realidade
inflacionária do período, independentemente das determinações
oficiais. Assegura-se, contudo, seguir o percentual apurado por
entidade de absoluta credibilidade, merecedora de credenciamento do
Poder Público, como é o caso da Fundação IBGE.
3. É firme a jurisprudência que, para tal propósito, há de se
aplicar o IPC, por melhor refletir a inflação à sua época. Aplicação
dos índices da seguinte forma: a) por meio do IPC, nos meses de
janeiro e fevereiro/1989 e março/1990 a fevereiro/1991; b) a partir
da promulgação da Lei nº 8.177/91, a aplicação do INPC (até
dezembro/1991); e c) só a partir de janeiro/1992 a aplicação da
UFIR.
4. Embargos de declaração acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 431269 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0047388-2
Fonte DJ 14.04.2003 p. 186
Tópicos processual civil, embargos de declaração, existência de omissão.

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