TST - RR - 114597/2003-900-01-00


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GUIA. Código da Receita indicado incorretamente. In casu, na guia de recolhimento das custas, há identificação do processo, o do Juízo onde o mesmo tramita e o valor depositado corresponde com aquele fixado na sentença recorrida, elementos suficientes para constatação da regularidade do recolhimento Declaração de deserção afastada. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 114597/2003-900-01-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, custas processuais, preenchimento da guia.

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