STJ - AgRg no Ag 461753 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0079844-6


14/abr/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Arrendamento
mercantil. Valor Residual Garantido. Descaracterização. Compra e
venda. Jurisprudência uniformizada. Súmula nº 263/STJ.
1. Estando uniformizada, até o momento, a jurisprudência desta Corte
no sentido de que o pagamento do Valor Residual Garantido (VRG)
descaracteriza o leasing para compra e venda, de rigor o não
provimento do agravo de instrumento. Súmula nº 263/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 461753 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0079844-6
Fonte DJ 14.04.2003 p. 222
Tópicos agravo regimental.

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