STJ - AgRg no Ag 395370 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0080587-8


14/abr/2003

AGRAVO REGIMENTAL - ARTIGO 535 DO CPC - REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.
Os embargos declaratórios não se prestam para forçar o ingresso na
instância extraordinária se não houver omissão a ser suprida no
acórdão, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações
das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a
decisão.
Não se coaduna com a função instituída a esta Corte pela Carta Magna
a pretensão do reexame da matéria probatória ocorrida na instância
ordinária, a qual é soberana para efetuar tal análise. - Incide, ao
caso, o enunciado nº 07/STJ.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 395370 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0080587-8
Fonte DJ 14.04.2003 p. 214
Tópicos agravo regimental, artigo 535 do cpc, reexame de provas.

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