TST - AIRR - 1110/1995-401-05-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO INCORREÇÕES DE CÁLCULOS COBRANÇAS DE CUSTAS COISA JULGADA. Correto o trancamento da revista, pois o § 2º do art. 896 da CLT exige que, no processo de execução, tenha sido demonstrada violação direta e literal de preceito constitucional, o que não está demonstrado. Incorreções de cálculo de liquidação o Eg. Regional já disse que foram retificados ou que a insurgência estava preclusa ou, ainda, que havia adequação ao título executivo. Assim, não há violação patente da coisa julgada, como se referem a Súmula 266 e as OJs. 81 e 123 da Eg. SBDI-2. As custas foram cobradas na forma da lei.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1110/1995-401-05-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, correto o trancamento da.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›