STJ - MS 6452 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0063073-4


14/abr/2003

ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO
PÚBLICO - POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL - NOMEAÇÃO E POSSE -
EFETIVAÇÃO CONSEGUIDA ATRAVÉS DE RECLASSIFICAÇÃO NO CERTAME
CONCEDIDA, EM SEDE DE LIMINAR, EM OUTRO MANDAMUS - FALTA DE
INTERESSE PROCESSUAL - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO.
1 - Inexiste interesse numa tutela mandamental para garantir a
nomeação e posse do impetrante no cargo que pleiteava, haja vista
estes já haverem ocorrido, através de liminar concedida em outro
mandado de segurança, que permitiu a reclassificação do candidato no
certame, com o conseqüente ingresso deste na carreira pretendida.
Exaurida, portanto, a pretensão.
2 - Precedentes (MS nºs 6.968/DF, 6.593/DF e 3.463/DF).
3 - Preliminar acolhida para julgar extinto o writ, sem apreciação
do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.
4 - Custas ex lege. Incabíveis honorários advocatícios, nos termos
das Súmulas 512/STF e 105/STJ.

Tribunal STJ
Processo MS 6452 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0063073-4
Fonte DJ 14.04.2003 p. 175
Tópicos administrativo, processo civil, mandado de segurança.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›