TST - AIRR - 55555/2002-902-02-40


01/abr/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA FASE DE EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisão proferida na fase de execução é restrita à hipótese indicada no parágrafo 2º do artigo 896 da CLT. Não atende esse pressuposto recurso de revista cujo exame da alegada afronta direta e literal da Constituição da República passa, necessariamente, pelo prévio exame de violação a preceito de legislação infraconstitucional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55555/2002-902-02-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento, recurso de revista interposto na fase de execução, admissibilidade.

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