STJ - HC 18921 / PE HABEAS CORPUS 2001/0133164-3


14/abr/2003

PROCESSUAL PENAL - COMPETÊNCIA - ESTELIONATO PERPETRADO POR
EMPREGADOR CONTRA SEUS EX-EMPREGADOS - DÍVIDA TRABALHISTA -
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A BENS OU INTERESSES DA UNIÃO - JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL.
- Estas Corte, através de sua 3ª Seção, tem entendido que a
competência para o processo e julgamento de crime de estelionato
cometido para se esquivar do pagamento de dívida trabalhista é da
Justiça Comum Estadual.
- Ordem concedida para reconhecer a incompetência da Justiça Federal
para o processo e julgamento do feito.

Tribunal STJ
Processo HC 18921 / PE HABEAS CORPUS 2001/0133164-3
Fonte DJ 14.04.2003 p. 236 RSTJ vol. 172 p. 482
Tópicos processual penal, competência, estelionato perpetrado por empregador contra seus ex-empregados.

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