TST - AIRR - 2372/2002-034-02-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Somente viável, em tese, o processamento do recurso de revista, à luz do art. 896, § 6º, da CLT, por violação, dentre as normas argüidas (OJ 115 da SDI-I deste Tribunal), do artigo 93, IX, da Constituição da República, a qual, todavia, não se detecta, uma vez enfrentada no acórdão recorrido a questão do critério de contagem do prazo prescricional, à luz do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. 2. MULTA DE 1%. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Recurso desfundamentado, a inviabilizar o trânsito da revista, não apontada afronta direta à Magna Carta nem contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST, como exigido no art. 896, § 6º, da CLT. 3. ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. A decisão do Órgão Julgador, ao manter a pronúncia da prescrição nuclear, contado o biênio prescricional da data da extinção do contrato de trabalho sem a observância, portanto, do princípio da actio nata -, não implica violação direta e literal do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, como exige o art. 896, § 6º, da CLT. Também não autoriza o trânsito da revista, por não prescindir de ofensa a norma constitucional, a alegada afronta à norma do art. 5º, II, da Magna Carta, consagradora do princípio da reserva legal. Prejudicado, de outra parte, diante da prejudicialidade da prescrição pronunciada, o exame da alegada violação do art. 5º, caput, da Constituição da República, em que consubstanciado o princípio da igualdade.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2372/2002-034-02-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, nulidade.

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