TST - AIRR - 1088/2002-053-18-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTÁGIO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO COMO VIOLADO. APLICAÇÃO DA OJ Nº 94 DA SBDI-I/TST. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 94 da SBDI-I/TST, o recorrente deve indicar expressamente o dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1088/2002-053-18-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, estágio profissional.

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