TST - ED-AIRR - 961/2003-031-03-40


01/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. DIREITO ADQURIDO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Verifica-se a inexistência de omissão no julgado, uma vez que esta C. Corte apreciou os pontos articulados, sendo certo que o Regional não adotou tese acerca da quitação rescisória com homologação do TRCT ao examinar a preliminar de ilegitimidade passiva. Não basta, para tanto, a referência, ainda que de forma individualizada, dos preceitos legal e do enunciado, conforme alegação da embargante. Note-se que o prequestionamento a que se refere o Enunciado 297 do TST implica manifestação expressa do juízo de origem sobre a matéria objeto do recurso de revista, o que não ocorreu. Rejeito os embargos de declaração.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 961/2003-031-03-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, diferença da multa de 40% do fgts, direito adqurido.

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