TST - ED-AIRR - 540/2002-006-10-40


01/abr/2005

OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A rejeição de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional por acórdão no qual são enumerados os dispositivos constitucionais que a parte pretendia vulnerados traz implícito o juízo de não ofensa aos mesmos. Embargos declaratórios improvidos com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 540/2002-006-10-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos omissão, inexistência, caráter protelatório dos embargos.

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