STJ - HC 21232 / CE HABEAS CORPUS 2002/0029048-6


14/abr/2003

PROCESSUAL PENAL – CRIME COMETIDO POR PREFEITO - DESVIO DE DINHEIRO
PÚBLICO - UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE BENS PÚBLICOS - ALEGAÇÃO DE
INÉPCIA DA DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA.
- No âmbito deste Colegiado, tem-se consagrado que o trancamento de
ação penal, pela via estreita do writ, somente se viabiliza quando,
pela mera exposição dos fatos narrados na denúncia, constata-se que
há imputação de fato penalmente atípico ou que inexiste qualquer
elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito pelo
paciente. Tais hipóteses inocorrem.
- No caso sub judice, a peça vestibular descreve, com clareza,
conduta típica em tese, propiciando o exercício da ampla defesa.
- Precedentes.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 21232 / CE HABEAS CORPUS 2002/0029048-6
Fonte DJ 14.04.2003 p. 237
Tópicos processual penal – crime cometido por prefeito, desvio de dinheiro público, utilização irregular de bens públicos.

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