TST - E-RR - 627/2003-003-03-00


01/abr/2005

MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS PROVENIENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO - Segundo entendimento desta Corte, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional da incidência dos expurgos inflacionários no FGTS é a promulgação da Lei Complementar nº 110, em 29/6/2001. Recurso de Embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 627/2003-003-03-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos multa de 40% sobre o fgts, diferenças provenientes de expurgos inflacionários, prescrição.

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