STJ - HC 24848 / PR HABEAS CORPUS 2002/0130326-1


14/abr/2003

PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE -
ALEGAÇÃO DE LEITURA DE DOCUMENTO NOVO DURANTE O JULGAMENTO PELO JÚRI
(VIOLAÇÃO AO ART. 475, DO CPP) - INOCORRÊNCIA - DOCUMENTO
CONSTANTE DOS AUTOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA.
- Inexiste nulidade por ocasião do julgamento pelo Júri quando a
acusação procede à leitura de condenação do réu por outro delito
(atentado violento ao pudor) - documento este constante dos autos -
com o objetivo de demonstrar o perfil do réu. O escopo do art. 475,
do CPP, é evitar a surpresa, em obediência ao Princípio do
Contraditório.
- Inexistência de prejuízo à defesa (pas de nullité sans grief).
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24848 / PR HABEAS CORPUS 2002/0130326-1
Fonte DJ 14.04.2003 p. 238 RSTJ vol. 170 p. 465
Tópicos processual penal, homicídio qualificado, alegação de nulidade.

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