TST - ED-RR - 759/2002-003-22-00


01/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247/SBDI-1 DO TST. 1 Ao contrário do alegado pelo reclamante, houve pronunciamento explícito acerca dos arts. 37 e 173, § 1º, II, da Carta Magna, assim como pelo enfoque da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 do TST. 2 - Conforme consignado no acórdão embargado, as empresas públicas equiparam-se às pessoas jurídicas de Direito Privado no que concerne, por exemplo, à aplicação do Direito do Trabalho, o que afasta a incidência do disposto no art. 2º da Lei nº 9784/99, no tocante à exigência de motivação do ato administrativo. 3 Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos adicionais, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 759/2002-003-22-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos de declaração, dispensa imotivada, orientação jurisprudencial nº 247/sbdi-1 do tst.

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