STJ - HC 19994 / SP HABEAS CORPUS 2001/0196840-1


14/abr/2003

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL – ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE A
TENTATIVA DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO – EMPREGO DE ARMA DE FOGO
- MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
- Tendo a magistrada de primeiro grau analisado as provas carreadas
aos autos e, fundando-se na gravidade do ato infracional praticado
mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, aplicado a
internação como medida mais adequada para o caso vertente, nos
termos do art. 122, I, do ECA, inexiste qualquer constrangimento
ilegal daí decorrente.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 19994 / SP HABEAS CORPUS 2001/0196840-1
Fonte DJ 14.04.2003 p. 236
Tópicos habeas corpus, processo penal – ato infracional equivalente a tentativa de roubo, medida sócio-educativa de internação – ausência de constrangimento ilegal.

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