STJ - HC 19865 / RS HABEAS CORPUS 2001/0194012-2


14/abr/2003

PENAL E PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO CULPOSO - TRÂNSITO - DELITO
PREVISTO NO ART. 302, DO CNT - NULIDADE - INEXISTÊNCIA.
- Para a caracterização do delito previsto no art. 302, do Código de
Trânsito Brasileiro, basta que alguém, na direção de veículo
automotor, mate outrem culposamente, ou seja, agindo por
imprudência, negligência ou imperícia, seja em via pública, seja em
propriedade particular.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 19865 / RS HABEAS CORPUS 2001/0194012-2
Fonte DJ 14.04.2003 p. 236 RSDPPP vol. 20 p. 101
Tópicos penal e processo penal, homicídio culposo, trânsito.

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