STJ - HC 20096 / RJ HABEAS CORPUS 2001/0198460-5


14/abr/2003

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. INEXISTÊNCIA.
VARA ATUALMENTE COMPETENTE PARA JULGAR AINDA NÃO HAVIA SIDO
INSTALADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 87 CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
- Não existe incompetência territorial quando, conforme legislação
interna do Tribunal de Justiça, que altera a Lei de Organização
Judiciária local, se propõe ação penal em vara diferente daquela que
atualmente julga os delitos ocorridos no local da infração, em razão
de que, à época da propositura da ação, a vara hoje competente ainda
não havia sido instalada.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 20096 / RJ HABEAS CORPUS 2001/0198460-5
Fonte DJ 14.04.2003 p. 236 RSTJ vol. 172 p. 486
Tópicos habeas corpus, alegação de incompetência relativa, inexistência.

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