TST - RR - 115/2002-023-21-00


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. NOTIFICAÇÃO POSTAL. VALIDADE. NULIDADE DO PROCESSO POR IRREGULARIDADE DE CITAÇÃO ARGUIDA PELA DOUTA PRT. O art. 841, § 1º, da CLT dispõe que, em sede de processo do trabalho, a notificação citatória far-se-á através de registro postal. Portanto, perfeitamente válida a notificação inicial dirigida ao ente público pela via postal, ante previsão legal que afasta a aplicabilidade subsidiária dos dispositivos do processo comum, consoante o art. 769 da CLT. Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 115/2002-023-21-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, município, notificação postal.

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