TST - ED-RR - 27220/2002-902-02-00


01/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESSUPOSTOS ARTS. 535 DO CPC E 897-A DA CLT - INOCORRÊNCIA. Não assiste razão ao embargante quando afirma que a Turma incorreu em erro ao não conhecer de seu recurso de revista, sob o fundamento que não há impugnação específica contra os fundamentos em que se assenta a decisão recorrida, concernentes à incompetência da Justiça do Trabalho para cobrar as contribuições previdenciárias sobre as parcelas decorrentes de acordo homologado, em que não há o reconhecimento do vínculo de emprego. Enquanto o TRT da 2ª Região centraliza seus fundamentos na incompetência da Justiça do Trabalho, o INSS, na revista, dispõe sobre a incidência da contribuição previdenciária nos acordos judiciais em que não estão discriminadas as parcelas, e argumenta que os arts. 831 e 832, § 4º, da CLT prevêem expressamente a possibilidade de se recorrer das decisões homologatórias de acordos. Demonstrada a falta de impugnação específica e, igualmente, a ausência dos pressupostos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 27220/2002-902-02-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos de declaração pressupostos arts, 535 do cpc e 897-a da clt, inocorrência.

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