TST - RXOF e ROAR - 6097/2003-909-09-00


01/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO. REMESSA OFICIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 485, II, DO CPC. Do contexto fático exposto no processo originário, delimitou-se a condição de celetista do Réu, então Reclamante, quando do ingresso no serviço público, de sorte que, não havendo provas nos autos da ação trabalhista, nem na Ação Rescisória, da existência de outra relação jurídica que não a celetista, não há como se afastar a competência material da Justiça do Trabalho para apreciar as questões decorrentes deste vínculo empregatício. VIOLAÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA DE INVOCAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO COMO VULNERADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 33 DA SBDI-2. No caso de invocação de ofensa legal, imprescindível se torna a indicação expressa do dispositivo legal tido como vulnerado (OJ 33/SBDI-2). Na situação vertente, o Autor não apontou explicitamente na petição inicial da Ação Rescisória nenhum dispositivo de lei violado. Limitou-se a pedir a declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal, não se enquadrando tal hipótese nos vícios do art. 485 do CPC. DOCUMENTO NOVO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O documento alegado como novo pelo Autor consiste em um Decreto Municipal, que veio ao mundo jurídico quase dois anos depois de prolatada a decisão rescindenda, não se inserindo, pois, no conceito de documento novo emprestado pela norma processual. Recurso Ordinário e Remessa Oficial desprovidos.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 6097/2003-909-09-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso ordinário, remessa oficial, ação rescisória.

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