STJ - REsp 475285 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0122219-6


14/abr/2003

PROCESSO CIVIL - FGTS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 29-C DA LEI
8.036/90 (COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164/2001).
1. As normas processuais têm aplicação imediata.
2. As normas da espécie instrumental material, que criam deveres
patrimoniais para as partes, como a contida no art. 29-C da Lei
8.036/90, excluindo a condenação em honorários nas ações que versem
sobre FGTS, não podem ser aplicadas às relações processuais já
instauradas.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 475285 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0122219-6
Fonte DJ 14.04.2003 p. 218
Tópicos processo civil, fgts, honorários advocatícios.

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