STJ - CC 37356 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0117716-1


14/abr/2003

CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. LEI
Nº 9.605/98. FEPASA. LANÇAMENTO IRREGULAR DE RESÍDUOS (ART. 54, §
2º, V, DA LEI 9.605/98). AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. SOCIEDADE
DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Compete à Justiça Estadual o processamento e o julgamento da ação
penal, cujo objeto é a suposta prática de crime ambiental, atribuído
à sociedade de economia mista, não perpetrado em detrimento de bens,
serviços ou interesses da União, ou de suas autarquias ou empresas
públicas.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito
da Primeira Vara Criminal de Votuporanga - SP, ora suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 37356 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0117716-1
Fonte DJ 14.04.2003 p. 178 REPDJ 28.04.2003 p. 171
Tópicos criminal, conflito de competência, crime ambiental.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›