TST - RR - 1208/2000-001-22-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. É de se dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, quando demonstrada divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A atuação do Ministério Público do Trabalho, na defesa da ordem social e dos direitos garantidos constitucionalmente aos trabalhadores, é de ser reconhecida na justiça do trabalho, eis que a legitimidade do parquet está prevista na Constituição Federal, possibilitando a defesa de interesses difusos e coletivos, sendo os interesses individuais homogêneos uma subespécie de interesse coletivo lato sensu, que permite a defesa coletiva de interesses individuais, cuja lesão é de origem comum. Tratando-se de ação civil pública buscando a defesa de interesse social relevante, o trabalho, direito constitucional indisponível, a justiça do trabalho há de prestigiar a atuação do Ministério Público. Decisão em contrário, tornaria inócua a preocupação preponderante e que é corolário da existência das ações coletivas: aplicar a justiça da forma mais instrumental, célere e econômica possível, primando pelo equacionamento da lide num contexto maior, que é a inibição das macrolesões por meio da tutela coletiva e em defesa da ordem social.

Tribunal TST
Processo RR - 1208/2000-001-22-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ação civil pública.

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