TST - AIRR - 796/2002-017-15-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO CONFIRMADA PELO REGIONAL. APLICAÇÃO DA OJ 334 DA SBDI-1 DESTA CORTE. É incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário de decisão de primeira instância confirmada pelo Tribunal Regional. Aplicação ao caso da OJ 334 da SBDI-1. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 796/2002-017-15-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista.remessa necessária, decisão confirmada pelo regional.

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